Processo 0728244-29.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728244-29.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Karina Maria Santos da Silva - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Karina Maria Santos da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Ré, exclusivamente para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a data do arbitramento, marco inicial da correção monetária, a partir de quando incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, mantidos os demais termos da sentença; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SE O DÉBITO COBRADO É VÁLIDO E DEVIDO; (II) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL E O RESPECTIVO QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CARACTERIZAM ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, CONFORME PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO GERA DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. 2. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE._____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §3º, E 373, II; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AR Nº 5888/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.12.2022; TJ-MG, AI Nº 3246824-08.2024.8.13.0000, REL. DES. MARIANGELA MEYER, J. 24.09.2024; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002549-72.2023.8.13.0738, REL. DES. CAVALCANTE MOTTA, J. 27.05.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701368-57.2025.8.02.0046, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 10.12.2025. . - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Helderson Barreto Martins (OAB: 17890A/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319

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