Processo 0728244-52.2025.8.07.0000
TJDFT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE JORNALISTA NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA CLDF. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA DE EFICÁCIA DO ATO COATOR. ACESSO DO IMPETRANTE À CLDF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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