Processo 0728245-37.2025.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULOS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. PENHORA POR TERMO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de condenação por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículos via RENAJUD e de lavratura de termo de penhor
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