Processo 0728284-69.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728284-69.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Cooperativa dos Anestesiologistas do Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do apelo interposto para, de ofício, anular a sentença por error in procedendo e, aplicando a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), julgar parcialmente procedente a segurança, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. FORNECIMENTO DE RELAÇÃO NOMINAL DE MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS COM ESCALAS DE PLANTÃO E CPF. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGAMENTO DE MÉRITO SIMULTÂNEOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PONDERAÇÃO ENTRE PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. IDENTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE HOMOLOGOU SUPOSTO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DA RELAÇÃO NOMINAL DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS ESCALADOS PARA PLANTÕES NO ANO DE 2025, COM INDICAÇÃO DE CPF E ROTINA LABORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO RECONHECER SIMULTANEAMENTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGAR O MÉRITO PROCEDENTE; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO; (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE NOMES, ESCALAS DE PLANTÃO E CPF DE MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS VINCULADOS AO SERVIÇO PÚBLICO, À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA INCORRE EM CONTRADIÇÃO LÓGICA AO DECLARAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E, SIMULTANEAMENTE, JULGAR O MÉRITO PROCEDENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, “A”, DO CPC, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO.4. O CUMPRIMENTO MATERIAL DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO EQUIVALE A RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, POIS NÃO IMPLICA ATO INEQUÍVOCO DE DISPOSIÇÃO QUANTO AO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO.5. ESTANDO O PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO E DEVOLVIDA INTEGRALMENTE A MATÉRIA AO TRIBUNAL, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO.6. A LEI Nº 12.527/2011 CONSAGRA A PUBLICIDADE COMO REGRA, SENDO LEGÍTIMA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, COMO NOMES E ESCALAS DE PLANTÃO DE MÉDICOS VINCULADOS AO SERVIÇO PÚBLICO.7. A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PREVISTA NA LGPD NÃO IMPEDE A DIVULGAÇÃO QUANDO PRESENTE FINALIDADE LEGÍTIMA E INTERESSE PÚBLICO, DEVENDO O TRATAMENTO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO.8. A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS PROFISSIONAIS REVELA-SE NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR FISCALIZAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E ACOMPANHAMENTO DA ATUAÇÃO DE MÉDICOS RESIDENTES, FINALIDADE QUE APRESENTA RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.9. O CPF, NESSE CONTEXTO, FUNCIONA COMO IDENTIFICADOR ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL PARA ALCANÇAR A FINALIDADE DO PEDIDO, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DESPROPORCIONAL À PRIVACIDADE QUANDO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA A FINALIDADE DECLARADA.10. A PRÓPRIA LGPD…

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