Processo 0728290-42.2015.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0728290-42.2015.8.07.0016 RECORRENTE(S) ERENICE GOMES RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2139254 EMENTA Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Professora. Gratificação de Atividade de Ensino Especial -GAEE. Cumprimento de sentença. Arguição de inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituiç
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