Processo 0728308-28.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A, em face à decisão da Segunda Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que rejeitou a prejudicial de decadência e deferiu a produção de prova pericial contábil. Na origem, processam-se embargos à execução fiscal opostos em desfavor do DISTRITO FEDERAL, nos quais se discute crédito tributário de ICMS constituído por meio de Processo Administrativo, decorrente de fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2006 e dezem
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