Processo 0728312-65.2026.8.07.0000

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face à decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que deferiu tutela provisória para impor ao recorrente obrigação de fazer e não fazer, sob pena de multa – astreintes. Na origem, processa-se ação de conhecimento, com pedido declaratório de abusividade de retenção de verba salarial, e condenatório em indenizar por danos morais, ajuizada por ESTEFANIA ARAUJO GONCALVES MENDES A au

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