Processo 0728315-20.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Renato Rodovalho Scussel AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0728315-20.2026.8.07.0000 AGRAVANTE: HENRIQUE SANTOS MARTINS AGRAVADOS: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Henrique Santos Martins contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
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