Processo 0728319-34.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728319-34.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: José Vitório - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos para, no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Mercantil do Brasil S/A, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente os pedido formulados na ação, outrossim, inverter os ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2º do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgar PREJUDICADO o recurso interposto por José Vitório. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO AO CONSUMIDOR EM CONTA DE SUA TITULARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OPERANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, QUE SOMENTE É AFASTADA MEDIANTE PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR O CONTRATO ASSINADO E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) PARA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, O QUE ELIDE A TESE DE FRAUDE. 5. A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR AFASTA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, RESULTANDO NA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADA DA PROVA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO CRÉDITO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, COMPROVA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. REGULAR A CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO."7. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 34; CPC, ART. 373, II; SÚMULA 297 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297. . - Advs: Getulio Savio Cardoso Santos (OAB: 99426/MG) - Rodrigo Souza Leao Coelho (OAB: 97649/MG) - José Amoredo Villar Gama (OAB: 13173/AL) - Ricardo Lucas Albuquerque Rodrigues (OAB: 12929/AL) - 319

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