Processo 0728335-66.2014.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728335-66.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S A - Apelado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. COISA JULGADA E PRECLUSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. DOMICÍLIO DO RÉU. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO, REJEITOU PRELIMINARES E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MACEIÓ/AL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, COM PREJUÍZO DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, SENDO ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À DIALETICIDADE RECURSAL, COISA JULGADA SOBRE COMPETÊNCIA, REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA E SUA PRORROGAÇÃO.HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO DO BANCO DEVERIA TER SIDO INADMITIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO ANTERIOR SOBRE COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRANSITADA EM JULGADO IMPEDE SUA REDISCUSSÃO; (III) DETERMINAR SE O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO É COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO; (IV) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA REGRA DO DOMICÍLIO DO RÉU NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA; (V) APURAR SE HOUVE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO INADMISSÍVEL RECURSO QUE NÃO ESTABELECE CORRELAÇÃO ENTRE RAZÕES E DECISÃO, CONFIGURANDO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.4. A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA, UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO, TORNA-SE IMUTÁVEL, IMPEDINDO REDISCUSSÃO POSTERIOR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.5. O JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME REGRA EXPRESSA DO CPC, VISANDO GARANTIR EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.6. A EXISTÊNCIA DE FILIAL DO RÉU NO FORO ESCOLHIDO ATRAI A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NOS TERMOS DAS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A ESCOLHA DO FORO PELO AUTOR.7. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM RELAÇÕES DE CONSUMO, POSSUI NATUREZA RELATIVA E SE PRORROGA QUANDO NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE PELO RÉU, SENDO VEDADO SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.8. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR TAIS FUNDAMENTOS, DEVENDO SER INTEGRADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO E À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 46, 53, III, “B”, 64, 65, 502, 505, 507, 508, 516, II E PARÁGRAFO ÚNICO, 771, 781, II, 932, III, 1.010, II. CDC, ART. 98, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG 748.864/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 02/09/2010, DJE 15/09/2010; STJ, CC 186202/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 02/03/2022. . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - 319

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