Processo 0728342-52.2026.8.07.0016

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728342-52.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEONICE HONORATO CAMPOS, JULIANNE CAMPOS, GIOVANNI CAMPOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 279966902, ao argumento de que o julgado teria sido omisso quanto ao pedido de exclusão da comissão de corretagem imobiliária da base de cálculo do ITBI efetivamente devido e, por consequência, quanto à repercussão dessa exclusão sobre o valor a ser restituído. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pelas partes, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou improcedência do pedido. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão, pois a sentença não examinou expressamente a alegação, deduzida na petição de ID 271564661, de que a comissão de corretagem imobiliária, no valor de R$ 70.500,00, teria sido paga de forma autônoma e diretamente ao intermediador, não devendo integrar a base de cálculo do ITBI. A omissão, contudo, não conduz à modificação do resultado do julgamento. Na petição inicial, a parte autora indicou como valor efetivo da transação a quantia de R$ 2.350.000,00, calculou sobre essa base o ITBI de R$ 70.500,00 e formulou pedido certo de restituição do montante nominal de R$ 5.502,88, correspondente à diferença entre o imposto pago, de R$ 76.002,88, e aquele que reputou devido. Embora a manifestação posterior de ID 271564661 tenha…

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