Processo 0728374-19.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728374-19.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - sustentação oral da advogada Kátia Cristina Sehn, pela parte apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER da apelação cível em questão para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas e tão somente para integrar a condenação com os índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, fixando: (a) desde o vencimento da obrigação até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança; e (b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, em observância ao Tema 905 do STJ e ao art. 3º da EC nº 113/2021, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do relator. Presença da advogada Ana Lucia Pazinatto, pela parte apelada - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS EXCEDENTES AO ORÇAMENTO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 538.729,61 POR SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS A PACIENTE NEONATO EM ESTADO CRÍTICO, CUJA INTERNAÇÃO ESTENDEU-SE DE 14 PARA 105 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS RESPONDE PELO CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO PARTICULAR CONTRATADA DIRETAMENTE POR SEU GESTOR DE SAÚDE, INCLUSIVE PELOS DIAS QUE EXCEDERAM A ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA INICIAL; E (II) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O TEMA 1033 DO STF CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO E PRECEDENTE VINCULANTE PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE AFASTA A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.04. A SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO E A ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO DE CUSTEIO PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE VINCULAM O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA CADA DIA EXCEDENTE.05. O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA IMPEDE A INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO HOSPITALAR DE NEONATO EM RISCO IMINENTE DE MORTE PELA MERA EXAUSTÃO DO PRAZO ESTIMADO NO ORÇAMENTO INICIAL.06. A CONTRATAÇÃO DIRETA REALIZADA POR AUTORIDADE ESTADUAL COM PREÇO CERTO AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 1033/STF, CUJA TESE PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA ENTRE O ENTE PÚBLICO E O HOSPITAL PRIVADO.07. O ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INCUMBE AO DEVEDOR, RESTANDO CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO ESTATAL DE QUE ADIMPLIU APENAS DESPESA AUTÔNOMA DE UTI AÉREA.08. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO OPERA COISA JULGADA MATERIAL APTA A CONDICIONAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA FORMULADA EM VIA AUTÔNOMA.09. O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E APÓS ORIENTAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURA EXERCÍCIO…

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