Processo 0728387-07.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
D ECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II – FJPII em face à decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela de evidência e, sucessivamente, de urgência, formulado para suspender a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre três imóveis de propriedade da agravante. Na origem, processa-se ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito ajuiza
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