Processo 0728391-41.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Número do processo: 0728391-41.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VICTOR BORGES ARAUJO REU: HOBRASIL HOSPITAIS OFTALMOLOGICOS DO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais
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