Processo 0728415-72.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0728415-72.2026.8.07.0000 IMPETRANTE: JOÃO HELENO REBOUÇAS GOMES, CHRISTIAN THEODORE SENA FLÁVIO PACIENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES, no qual se aponta c
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