Processo 0728423-98.2026.8.07.0016
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Número do processo: 0728423-98.2026.8.07.0016 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M.L.M.T., menor de 16 anos, assistida por sua genitora, em desfavor de R.A.T. A autora afirma que é filha do requerido e que, em acordo homologado perante a 3ª Vara de Família de Brasília, Processo nº 2015.01.1.013665-6, foi fixada pensão alimentícia correspondente a meio salário-mínimo, à época em razão da alegada
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