Processo 0728425-93.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728425-93.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrida: Vanusa Tenório Mulato da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0728425-93.2022.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, e, como parte recorrida, Vanusa Tenório Mulato da Silva, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 10.237,12 (dez mil, duzentos e trinta e sete reais e doze centavos) à recorrida, a título de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional por titulação. Ainda, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, condene o recorrente em honorários advocatícios, estes em 10 % do valor da condenação.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, EM RAZÃO DE ATRASO NA SUA IMPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 10.237,12.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ESTÃO CORRETOS; E (II) SE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ENTE PÚBLICO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, REGIDA PELO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PELOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. (B) RESTOU COMPROVADO O DIREITO DA AUTORA À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, BEM COMO O ATRASO INJUSTIFICADO NA SUA IMPLEMENTAÇÃO, OCORRIDA MAIS DE DOIS ANOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (C) A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE É GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA OU PLANILHA ALTERNATIVA, NÃO ATENDENDO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. (D) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA TARDIAMENTE. (E) A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MOSTRA-SE ADEQUADA, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. (F) OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA, BASEADOS EM DADOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, MOSTRAM-SE IDÔNEOS E ALINHADOS AOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUANDO COMPROVADO ATRASO INJUSTIFICADO NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE CÁLCULOS NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO OU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ALTERNATIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.XXX.XXX; TJPE, PRECEDENTES SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

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