Processo 0728437-73.2023.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728437-73.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Yara Lucia Melo Lima - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0728437-73.2023.8.02.0001, em que figura, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, YARA LUCIA MELO LIMA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou a planilha de cálculos da exequente. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da impugnação ofertada (diferença entre planilhas de cálculos apresentadas por recorrente e recorrido). Sem custas processuais (Fazenda Pública — Resolução TJAL nº 19/2007). - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DECORRENTE DA OMISSÃO DO ANO DE 2020 NA PLANILHA DO EXECUTADO. PLANILHA DA EXEQUENTE ADEQUADA AOS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTÓRIA. CABIMENTO EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA EXEQUENTE YARA LUCIA MELO LIMA, NO VALOR TOTAL DE R$ 50.092,59 (CRÉDITO PRINCIPAL) E R$ 10.018,52 (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), REFERENTES À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO COM APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A PLANILHA HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO EXCEDE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO E AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS, DE MODO A CONFIGURAR EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, I, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A PLANILHA DA EXEQUENTE OBSERVOU RIGOROSAMENTE OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA: DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO ATÉ NOVEMBRO DE 2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONSOANTE A EC Nº 113/2021; B) A DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS PELAS PARTES DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA OMISSÃO, PELO EXECUTADO, DOS VALORES REFERENTES AO ANO DE 2020 EM SUA PLANILHA, O QUE NÃO CONFIGURA ERRO NA PLANILHA DA EXEQUENTE, MAS DÉFICIT NA DO IMPUGNANTE; C) A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO NÃO DEMONSTRAR ERRO ESPECÍFICO E CALCULÁVEL NA PLANILHA HOMOLOGADA, NÃO PREENCHE ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 535, §3º, I, DO CPC E REPRESENTA TENTATIVA VEDADA DE REDISCUTIR MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA E PELA PRECLUSÃO TEMPORAL; D) SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO OFERECIDA IMPUGNAÇÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO ART. 85, §7º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE…

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