Processo 0728448-24.2024.8.07.0003

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.ceilandia@tjdft.jus.br Número do processo: 0728448-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DENIEL APARECIDO FERREIRA BARBOSA, GUILHERME JOAQUIM RODRIGUES ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX INDICIADO: JOSE INACIO SILVA DE ALECRIM SENTENÇA Relatório O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu DENÚNCIA em desfavor de DENIEL APARECIDO FERREIRA BARBOSA, brasileiro, em união estável, nascido no dia 10/10/1981, em Brasília/DF, filho de Davi Ferreira Barbosa e de Maria de Fátima Pacheco, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na QNN 05, conjunto D, casa 17 – Ceilândia/DF, profissão mecânico, ensino médio completo, e de GUILHERME JOAQUIM RODRIGUES ANDRADE, brasileiro, união estável, nascido no dia 08/06/1990, em Brasília/DF, filho de Joaquim Andrade Araújo e de Maria do Socorro Rodrigues e Silva, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Quadra 114, Lote 12, Parque Estrela Dalva XII - Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP: 72.904-032, telefone: (61) 99162-4366, mecânico, ensino fundamental incompleto, sob a imputação da prática de conduta descrita no art.180, § 1º, do Código Penal. Assim os fatos foram descritos: No dia 20 de agosto de 2024, o denunciado JOSÉ INÁCIO SILVA DE ALECRIM obteve a posse legítima do veículo PEUGEOT 208, cor branca, placa SGP8H13, mediante contrato de locação celebrado com a empresa Kapo Veículos Ltda [210803251]. Todavia, em data não precisamente apurada, mas entre a locação e o dia 11 de setembro de 2024, o denunciado, com vontade livre e consciente, inverteu o título de sua posse, apropriando-se do veículo como se dono fosse e cessando qualquer comunicação com a proprietária [210800940]. Ato contínuo, visando dar destino ilícito ao bem, o denunciado JOSÉ INÁCIO voluntariamente cedeu e entregou o referido automóvel aos denunciados DENIEL APARECIDO e GUILHERME JOAQUIM, na oficina mecânica denominada "Deniel Auto Center", situada na QNN 37, Ceilândia/DF, para que fosse realizado o desmonte do veículo [210803258]. Assim, no dia 11 de setembro de 2024, por volta das 19h00, no referido estabelecimento comercial, os denunciados DENIEL APARECIDO FERREIRA BARBOSA (proprietário da oficina) e GUILHERME JOAQUIM RODRIGUES ANDRADE (funcionário), em unidade de desígnios e comunhão de esforços, no exercício de atividade comercial, possuíam e desmontavam, em proveito próprio ou alheio, o veículo supracitado, coisa que sabiam ou deviam saber ser produto de crime [210803257]. No momento da abordagem policial, o veículo já se encontrava em adiantado estado de desmanche, restando apenas a carcaça, tendo as perícias papiloscópicas confirmado a presença de impressões digitais de DENIEL e GUILHERME em diversas peças e partes do automóvel [239199848, 239199849]. Em relação a JOSÉ INÁCIO SILVA DE ALECRIM, O feito encontra-se em fase de tratativas para celebração de Acordo de Não Persecução Penal. A denúncia foi recebida em 30/01/2026 (ID 263870296). Após a regular citação pessoal, foram apresentadas as respostas à acusação, nas quais as defesas pugnaram por provas (IDs 269948140 e 268617788) . Em decisão saneadora, após ser verificado que o processo se encontrava…

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