Processo 0728473-13.2026.8.02.0001
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SANTOS (OAB 21904/AL) - Processo 0728473-13.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: E.R.S. - Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O autor sustenta que o requerido atingiu a maior
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