Processo 0728479-59.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728479-59.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Correia de Medeiros - Apelada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - o relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a Sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase instrutória e a produção da prova pericial contábil. Por sua vez, o Des. Paulo Zacarias da Silva manteve o voto divergente anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. O Des. Alcides Gusmão da Silva manteve o voto anteriormente proferido, acompanhando a divergência. O Des. klever Rêgo Loureiro e a Desa. Adriana Carla feitosa Martins votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase instrutória e a produção da prova pericial contábil, nos termos do voto do relator. Vencidos os Des. Paulo Zacarias da Silva e Alcides Gusmão da Silva - EMENTA: TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO TÁCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁBIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS (10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), SUSTENTANDO O APELANTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PARA DEMONSTRAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALÉM DE PLEITEAR APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DA EMBARGADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO É DESERTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO, QUANDO HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) ESTABELECER SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO COM INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REPUTADA ESSENCIAL À APURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGALIDADES DE ENCARGOS; (III) DETERMINAR O ALCANCE DA REVELIA E A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO EMBARGANTE, À LUZ DO CDC E DO ART. 344 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM APRECIAR PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, AUTORIZANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM PREPARO, ENQUANTO NÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE.04. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO E A PARTE REQUER PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA DEMONSTRAR EXCESSO DE EXECUÇÃO E EVENTUAIS ABUSIVIDADES, SOBRETUDO QUANDO A SENTENÇA EXIGE PROVA TÉCNICA E SIMULTANEAMENTE IMPEDE…

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