Processo 0728594-75.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0728594-75.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: Marcia Roseane Jerônimo de Melo - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas impla
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