Processo 0728609-15.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728609-15.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Nascimento dos Santos - Apelado: Cnk Administradora de Consóricio Ltda. - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DIREITO À RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AO FINAL DO GRUPO. TEMA 312/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, NA QUAL O AUTOR ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO QUANTO À CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E PLEITEIA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PUBLICIDADE ENGANOSA NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO; (II) ESTABELECER SE O CONSORCIADO DESISTENTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A REALAÇÃO TEM NATRUREZA CONSUMERISTA, ADMITINDO-SE A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA FOI AFASTADA, POIS O CONTRATO EVIDENCIA TRATAR-SE DE CONSÓRCIO, SEM GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, E O AUTOR NÃO COMPROVA INDUZIMENTO A ERRO.CONCLUI-SE PELA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DE DOLO OU FALHA INFORMACIONAL POR PARTE DA ADMINISTRADORA.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SUBSISTE, POIS NÃO SE COMPROVA ATO ILÍCITO, DANO EFETIVO OU NEXO CAUSAL, SENDO INSUFICIENTE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.HÁ DIREITO POTESTATIVO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL.A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEVE OBSERVAR OS DESCONTOS CONTRATUAIS, INCLUSIVE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, VEDADA A CLÁUSULA PENAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO.A RESTITUIÇÃO NÃO É IMEDIATA, DEVENDO OCORRER EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (TEMA 312).RESTA CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.119.300/RS (TEMA 312), REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14.04.2010; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.109.460/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 20.03.2023. . - Advs: Rita de Cássia Lima Silva (OAB: 8290/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - 319

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