Processo 0728650-50.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728650-50.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Qi Sociedade de Crédito Direto S./a. - Embargado: Condomínio Residencial Vila Bella, Neste Ato Representado Por João Teixeira Duarte Filho - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão e afastar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, mantendo-se, no mais, o v. acórdão embargado por seus próprios fundamentos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO CÍVEL EM QUE FOI INTERPOSTA APELAÇÃO, A QUAL TEVE SEU PROVIMENTO NEGADO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.O RECURSO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO, MAS LHE NEGOU PROVIMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. O PONTO CENTRAL RESIDE NA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REITERADO EM SEDE RECURSAL E NÃO APRECIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO ANALISAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, E SE TAL OMISSÃO IMPLICARIA RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO OU CONCESSÃO TÁCITA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.VERIFICOU-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE DEIXOU DE APRECIAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.EMBORA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA TENHA SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, HOUVE REITERAÇÃO DO PLEITO EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE PEDIDO DE GRATUIDADE IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO.O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTA A EXIGÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, A PRELIMINAR DE DESERÇÃO.O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OCORRE APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, INEXISTINDO EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO E AFASTAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 85, §11 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EARESP 440.971/RS; STJ, AGINT NO RESP 1.998.081/DF. . - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Gabriela Alves da Silva (OAB: 479503/SP) - Ivan Bérgson Vaz de Oliveira (OAB: 8105/AL) - Marcella Ferreira de Castro (OAB: 13965/AL) - 319

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