Processo 0728666-33.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728666-33.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.A - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 924, II, E 925 DO CPC, EM RAZÃO DE DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA; E (II) ESTABELECER SE O DEPÓSITO REALIZADO SEM A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 10 DO CPC IMPEDE QUE O MAGISTRADO PROFIRA DECISÃO COM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E VEDANDO DECISÕES-SURPRESA. 4. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM INTIMAR PREVIAMENTE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO REALIZADO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUFICIÊNCIA DO VALOR PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 5. A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. 6. O DEPÓSITO EFETUADO LIMITA-SE AO VALOR INICIALMENTE INDICADO PELA EXEQUENTE, SEM CONTEMPLAR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, DEIXANDO DE CONSIDERAR OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO. 7. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A EXECUÇÃO SOMENTE PODE SER EXTINTA APÓS A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO IMPÕEM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 924, II, E 925. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700200-85.2018.8.02.0039, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2023. . - Advs: Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319

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