Processo 0728691-12.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728691-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Severina Maria Silva de Araujo - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido desustentação oral formulado pela advogada Victoria France Jeronimo Cunha, inscrita pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. TEMA 1061 / STJ. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E EVENTUAL COMPENSAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA 1.061 DO STJ E OS ARTS. 429, II, E 373, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS RETIRA A FORÇA PROBANTE DOS CONTRATOS APRESENTADOS, NOS TERMOS DO ART. 428 DO CPC.A NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS EVENTUALMENTE DISPONIBILIZADAS À AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A INDEVIDA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.O VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS.A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º, E ART. 42; CPC, ARTS. 373, II, 428 E 429, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/11/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.954.960/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 10/02/2022. . - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Laisy Amorim Barboza (OAB: 10535/AL) - 319

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