Processo 0728695-15.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação / Remessa Necessária
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DESPACHO Nº 0728695-15.2025.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Lícia Fernandes Vasconcelos - Apelado: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora = Lícia Fernandes Vasconcelos, contra a sentença (págs. 250/257), confirmada no julgamento dos embargos de declaração (pags.262/265) originária do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, nos autos da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA",
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