Processo 0728695-63.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO ATÉ A DATA DA QUEBRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação Cível interposta por Massa Falida de Associação
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