Processo 0728743-02.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSACS Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0728743-02.2026.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) AUTORIDADE: JUIZO DA VARA CRIMINAL DE BRAZLANDIA PACIENTE: DANIEL DA SILVA MOREIRA IMPETRANTE: ALINE CRISTINA DA COSTA MALHEIRO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Dra. Aline Cristina da Costa Malheiro, OAB/DF nº 57.676, em fav
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