Processo 0728813-98.2019.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: FERNANDO REBOUÇAS DE OLIVEIRA (OAB 9922/AL), ADV: SILVIO OMENA DE ARRUDA (OAB 12829/AL) - Processo 0728813-98.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Higino José dos Anjos Vieira - RÉU: Município de Maceió - Autos n° 0728813-98.2019.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Higino José dos Anjos Vieira Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Muni
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