Processo 0728823-69.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728823-69.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: Rosilda Dias da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0728823-69.2024.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, Município de Maceió, e, como embargado, Rosilda Dias da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sanando omissão contida no acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTEVE DECISÃO RECONHECENDO O DIREITO DE SERVIDORA À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA, CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À TESE DE EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE A TESE RELATIVA À EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA DESTINADO A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO EFETIVAMENTE NÃO ENFRENTOU DE FORMA DIRETA A TESE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO, LIMITANDO-SE A CONFIRMAR O DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E A ADOÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO, O QUE CARACTERIZA OMISSÃO. 3) A BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA DEVE SER COMPOSTA APENAS POR VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. 4) A JURISPRUDÊNCIA APLICADA AO CASO CONSIDERA COMO VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, PARA ESSE FIM, O ABONO DE PERMANÊNCIA, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. 5) A INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO APENAS EXPLICITA O CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA DEVE SER COMPOSTA APENAS POR VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.086. . - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL)

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