Processo 0728848-53.2022.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSÉ ROBERTO OMENA SOUZA (OAB 5194/AL) - Processo 0728848-53.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - INDICIADO: F.R.S. - Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar FÁBIO RODRIGUES DA SILVA nas penas dos arts. 129, § 13º, e 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL Em razão da condenação retro, passo a ind
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