Processo 0728861-75.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Processo : 0728861-75.2026.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 278545394 dos autos originários n. 0731644-37.2026.8.07.0001) que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência para determinar a ré, aqui agravada, o fornecimento do medicamento Tirzepatida (Mounjaro®). Fundamentou o juízo singular: Para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige a presença cumulativa de e
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