Processo 0728891-82.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728891-82.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tarciane Patricia Rodrigues de Souza - Apelado: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso de Apelação interposto para, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DO SISBACEN/SCR, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO NO SCR, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL DA DÍVIDA E REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA ENSEJA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES; E (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.O SISBACEN/SCR, EMBORA NÃO CONSTITUA ÓRGÃO TRADICIONAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO APTO A INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO SCR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DO CADASTRO IRREGULAR.A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA CONDENAÇÃO.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELA-SE IRRISÓRIA, CONSIDERANDO O REDUZIDO MONTANTE INDENIZATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL A BASE DE CÁLCULO DEVE SER ALTERADA PARA O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISBACEN/SCR CONFIGURA IRREGULARIDADE APTA A…

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