Processo 0728917-56.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728917-56.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elys Regina da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0728917-56.2020.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Elys Regina da Silva e como parte recorrida Município de Maceió, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada. Em consequência, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão Maceió, (data da assinatura eletrônica) . Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. IMPLANTAÇÃO. REFLEXOS ESCALONADOS NAS CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REFLEXOS SALARIAIS DO PISO NACIONAL DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SOBRE TODA A TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL (CLASSES E PADRÕES) DA CARREIRA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACARRETA O REAJUSTE AUTOMÁTICO E ESCALONADO DE TODOS OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO LEGAL LOCAL ESPECÍFICA DE VINCULAÇÃO PERCENTUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PISO SALARIAL NACIONAL É O VALOR MÍNIMO ABAIXO DO QUAL O ENTE FEDERADO NÃO PODE FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DA CATEGORIA, POSSUINDO NATUREZA VINCULANTE CONFORME O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. 4. A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS É OBRIGATÓRIA (TEMA 1132/STF), MAS NÃO IMPLICA REFLEXOS AUTOMÁTICOS EM TODA A CARREIRA, SALVO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECENDO ÍNDICES DE DISTANCIAMENTO ENTRE CLASSES (TESE 911/STJ APLICADA POR ANALOGIA). 5. A LEI MUNICIPAL Nº 6.114/2012 ESTABELECE VENCIMENTOS EM VALORES FIXOS, SEM PREVISÃO DE COEFICIENTE DE ESCALONAMENTO OU BASE DE CÁLCULO PERCENTUAL ENTRE OS PADRÕES, O QUE IMPEDE A EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO REAJUSTE DO PISO AOS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA. 6. A CONCESSÃO DE REAJUSTES PELO JUDICIÁRIO SEM AMPARO EM LEI LOCAL VIOLARIA A SEPARAÇÃO DE PODERES E A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11, CPC), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OBRIGATORIEDADE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS RESTRINGE-SE AO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO. 2. A REPERCUSSÃO DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI LOCAL QUE ESTABELEÇA O ESCALONAMENTO VERTICAL DA CATEGORIA." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 3º; ART. 198, §§ 5º…

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