Processo 0728919-12.2025.8.07.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Decisão de Id. 276068462 que decidiu que todo o débito referente à co-participação do plano de saúde em favor do autor da herança deverá compor o acervo sucessório. Ainda, determinou a intimação da inventariante para juntada de documentos referentes ao imóvel localizado no Garvey Park Hotel e: a) esclarecimentos acerca da transferência de R$ 8.550,00 na data de 21/02/2024, após o óbito do falecido (Id. 256950022); b) juntada do extrato referente a conta corrente do Banco do Brasil, Agencia 2863, conta 71330-9, fundo de investimento junto à CEF e CDB junto ao Banco do Brasil no período do óbito do autor da herança; c) indicação do valor dos bens a inventariar, descontada as dívidas, para fins de adequação do valor da causa e verificação do rito do inventário. A inventariante, em petição de Id. 280035374: a) Esclareceu que a transferência de R$ 8.550,00 na data de 21/02/2024, destinou-se a despesas necessárias atinentes ao funeral e sepultamento. Documentos comprobatórios juntados sob o Id. 280039831 b) Juntou documentos dos extratos bancários, conforme Id. 280039832 c) Informou que o valor dos bens inventariados corresponde a R$ 2.220.595,42 (dois milhões, duzentos e vinte e mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), os quais, descontados os débitos (R$ 510.688,72) e a meação, perfaz o montante de R$ 854.953,35 (oitocentos e cinquenta e quatro mil reais, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). Quanto ao imóvel localizado no Garvey Park Hotel, esclareceu que a matrícula existente se refere ao empreendimento como um todo, não possuindo a unidade uma matrícula individualizada. Documento comprobatório juntado sob o Id. 280039823. Em contraditório (Id. 281616572), a herdeira Elisamara se manifestou acerca da petição da inventariante nos seguintes termos: a) Anuiu às despesas do funeral; b) Requereu a inclusão de R$ 48.188,07 (quarenta e oito mil, centos e oitenta e oito reais e sete centavos) ao monte-mor, considerando os valores resgatados do fundo de investimento CAIXA FIF MEGA REFERENCIADO DI (conta nº 0630.0001.000000040172-6); c) Não concordou com os valores atribuídos aos bens que compõe o acervo sucessório, afirmando que a soma dos valores já constantes aos autos corresponde a R$ 2.870.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil reais), requerendo a avaliação dos bens; d) Requereu apresentação de declaração atualizada da operada de saúde, para verificação dos débitos não quitados em nome do autor da herança; e) Impugnou a avaliação do imóvel situado no Flat Garvey Park Hotel, sob o fundamento de que foi atribuído valor a uma unidade com área privativa de 29m², ao passo que o bem integrante do espólio possui área privativa de 64m². A inventariante se manifestou sob o Id. 282047385. Anuiu à dedução do valor de R$ 48.188,07 (quarenta e oito mil, centos e oitenta e oito reais e sete centavos) e, com a dedução das despesas de funeral e sepultamento (R$ 19.853,16), requereu o abatimento de R$ 28.334,91 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) do crédito da meeira perante o espólio. É o relatório. Fundamento e decido. - Do débito de plano de saúde. Cuida-se de questão já debatida aos autos. Decisão de Id. 276068462 que decidiu que todo o débito referente à coparticipação do plano de saúde em favor do autor da herança deverá compor o acervo sucessório. Resta pendente, contudo, a análise dos valores do referido débito, matéria ainda não decidida aos…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.