Processo 0728933-05.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728933-05.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Casa Maternal Santa Monica - Embargante: Universidade Estadual de Ciências da Saúde - Embargada: Alane Karolyne de Oliveira Brasileiro - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para sanar a omissão apontada, e integrar ao acórdão embargado a fundamentação de que a ausência de citação da litisconsorte passiva facultativa não acarreta a nulidade do processo em relação à embargante, conforme razões do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO CONSISTENTE NA NÃO REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À PACIENTE, RESULTANDO EM NOVA GESTAÇÃO DE RISCO.2. O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNCISAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CORRÉ.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA EMBARGANTE SUSTENTA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA, CUJO AR RETORNOU COM “ENDEREÇO DESCONHECIDO”, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO FEITO. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TAL QUESTÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CORRÉ; E(II) SABER SE TAL VÍCIO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO E DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA CORRÉ, DEVENDO O VÍCIO SER SANADO PARA COMPLETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A DEMANDA FOI PROPOSTA EM REGIME DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, NO QUAL OS RÉUS SÃO LITIGANTES AUTÔNOMOS, CONFORME ART. 117 DO CPC.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO NÃO ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO, MAS APENAS A INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO.A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE PERMANECE VÁLIDA, POIS FOI REGULARMENTE CITADA, EXERCEU O CONTRADITÓRIO E PARTICIPOU INTEGRALMENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS CITADOS, SEM NULIDADE GLOBAL DO PROCESSO.O SANEAMENTO DA OMISSÃO NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, AFASTANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 DO CPC; ART. 117 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-RJ, AI 0007506-22.2023; TJ-BA, APELAÇÃO 0535958-79.2017; TJ-SP, AI 2097411-77.2021. . - Advs: Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL) - Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL) - Hellen Aparecida Bueno Lourenço (OAB: 7865/AL) - Nielba Miguel dos Santos (OAB: 8192/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.