Processo 0728952-40.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728952-40.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Eliane da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença com determinação do retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO CONSIDERADO ESSENCIAL, EM DEMANDA DE NATUREZA CONSUMERISTA, COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA ATRIBUIR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE APRESENTAR O REFERIDO DOCUMENTO.RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º E DA SÚMULA 297 DO STJ.AFIRMA-SE QUE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA NÃO CONSTITUI HIPÓTESE LEGAL DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.ENTENDE-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA MAIOR FACILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRODUZIR A PROVA.CONCLUI-SE QUE EXIGIR DA PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, VIOLA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF).VERIFICA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NESSAS CONDIÇÕES, CONFIGURA CRIAÇÃO DE REQUISITO EXTRALEGAL DE ADMISSIBILIDADE, IMPEDINDO O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.DETERMINA-SE QUE O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR COM A ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, POSSIBILITANDO À AUTORA A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES.RECURSO PROVIDO.A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DEMANDAS CONSUMERISTAS.É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR O CONTRATO, QUANDO PRESENTE HIPOSSUFICIÊNCIA OU MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA.O INDEFERIMENTO DA INICIAL NESSAS HIPÓTESES VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJMS, APL Nº 0800425-85.2018.8.12.0023, REL. DES. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, J. 10.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0757196-13.2024.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 12.02.2026. . - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - 319

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