Processo 0728961-70.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728961-70.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leila Maria Bomfim Pantaleão Freire - Apelado: José Ricardo Pantaleão Gomes Freire - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso para, no mérito, por votação idêntica, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, nos termos do voto do Relator. Em virtude da declaração de impedimento da Juíza Convocada Drª Adriana Carla Feitosa Martins, foi sorteado e aceitou a convocação o Juiz Convocado Drº Pedro Ivens Simões de França. Falou em defesa da parte recorrente o advogado Drº. José Jailton Amaral. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRUÇÃO REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO COM RECURSOS COMUNS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA A COMUNICABILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA SUPRIR DESÍDIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM QUE SE DISCUTIU A PARTILHA DE BENS DO CASAL, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINADO A PARTILHA DO VEÍCULO CELTA EM PARTES IGUAIS, MAS EXCLUÍDO DA DIVISÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO POUSO DA GARÇA IV, POR TER SIDO ADQUIRIDO PELO RÉU ANTES DO CASAMENTO, BEM COMO AFASTADO A PARTILHA DE CONSTRUÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM TERRENO PERTENCENTE À MÃE DA AUTORA.O RECURSOA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE O LOTE FOI ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, PORÉM A CONSTRUÇÃO NELE EXISTENTE TERIA SIDO REALIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, COM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS CÔNJUGES, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA INTEGRAR A PARTILHA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOAS PARTES CASARAM-SE SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS EM 2003. O LOTE DO IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO RÉU EM 2001, ANTES DO CASAMENTO. A AUTORA SUSTENTA QUE A EDIFICAÇÃO FOI CONSTRUÍDA POSTERIORMENTE, DURANTE O CASAMENTO, E PLEITEIA SUA INCLUSÃO NA PARTILHA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE A CONSTRUÇÃO EXISTENTE EM TERRENO ADQUIRIDO PELO RÉU ANTES DO CASAMENTO DEVE SER CONSIDERADA BEM COMUNICÁVEL E, PORTANTO, INCLUÍDA NA PARTILHA; E(II) SE É POSSÍVEL DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESTINADA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DA OBRA DURANTE O CASAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ESTABELECE QUE SE COMUNICAM APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EXCLUINDO-SE AQUELES QUE CADA CÔNJUGE POSSUÍA ANTES DO MATRIMÔNIO.O LOTE OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI ADQUIRIDO PELO RÉU EM 2001, ANTES DO CASAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E RECONHECIDA PELA PRÓPRIA APELANTE, CARACTERIZANDO-SE COMO BEM PARTICULAR.A EVENTUAL COMUNICABILIDADE DE CONSTRUÇÃO REALIZADA EM BEM PARTICULAR EXIGE PROVA DE QUE A EDIFICAÇÃO OCORREU DURANTE O CASAMENTO E COM EMPREGO DE RECURSOS COMUNS DO CASAL.NOS AUTOS NÃO HÁ QUALQUER PROVA DOCUMENTAL OU TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, INEXISTINDO PROJETOS, ALVARÁS, NOTAS FISCAIS, REGISTROS FISCAIS OU OUTROS ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A ALEGAÇÃO DA AUTORA.INCUMBIA À AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO,…

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