Processo 0728985-58.2026.8.07.0000

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela provisória recursal, interposto por PINHEIRO VEÍCULOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília/DF, posteriormente integrada pela decisão de ID 279848466, que, nos autos da ação anulatória de penalidade contratual ajuizada em face do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL – SESC/DF, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a suspender a exigibilida

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