Processo 0729025-46.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729025-46.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargado: Antônio José dos Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À DEFINIÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA COBRADA, À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, E À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINOU O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO.2.2. EMBARGANTE QUE SUSTENTA (I) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ; E (III) A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;3.2.VALORES MAIS DE QUATRO VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE COMPROVADA.3.3. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CPC.3.4. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, ANTE OS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR POR VALORES INDEVIDOS.3.5. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, 1.022 E 1.023 DO CPC/15; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. . - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - 319

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