Processo 0729051-38.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
D ECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GHL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA, em face à decisão da Vara Cível do Riacho Fundo, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Deixou de recolher o preparo e requereu idêntico benefício esta instância recursal. Instada a comprovar os pressupostos para o benefício, deixou o prazo transcorrer in albis (ID 86863496). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça
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