Processo 0729056-60.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0729056-60.2026.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: B. F. L. M., L. C. M. A., A. V. S. P. PACIENTE: C. F. D. O. AUTORIDADE: J. D. V. D. E. P. D. D. F. DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por B.F.L.M., L.C.M.A. e A.V.S.P. em favor de C.F.O. (paciente), em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Fed
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