Processo 0729057-17.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729057-17.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Erika Patrícia Gama Araújo - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.º 0729057-17.2025.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante UNIMED MACEIÓ, e como parte embargada, ERIKA PATRÍCIA GAMA ARAÚJO, devidamente qualificadas. ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sem efeito infringente, nos termos do voto condutor. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro. Maceió/AL, data da assinatura digital. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, AFASTOU DANOS MORAIS E REDISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (ARGOPLASMA, ENXERTO COMPOSTO E CORRELATOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS E NO CONTRATO, NOTADAMENTE ARGOPLASMA E ENXERTO COMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ENXERTO COMPOSTO, CUJA NATUREZA ESTÉTICA FOI RECONHECIDA, AFASTANDO-SE SUA COBERTURA.5. QUANTO AO ARGOPLASMA, EMBORA SE TRATE DE OPME VINCULADA AO ATO CIRÚRGICO, SUA COBERTURA DEPENDE DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA ADEQUADA E OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULATÓRIOS, NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO.6. O ROL DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO MITIGADO, ADMITINDO COBERTURA EXCEPCIONAL FORA DE SUAS PREVISÕES, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF E PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.7. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO CLÍNICA SUFICIENTE PARA O USO DO ARGOPLASMA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA.8. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS RESTRINGE-SE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO ANTERIORMENTE FIRMADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. 2. A COBERTURA DE MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) VINCULADOS A ATO CIRÚRGICO DEPENDE DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE SUA NECESSIDADE CLÍNICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10; LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7265; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1069. . - Advs: Erasmo Pessoa Araújo (OAB: 12789/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) - Caroline Blanca Maciel Marinho (OAB: 8257/AL) - Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.