Processo 0729068-17.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729068-17.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Genildo dos Santos - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil Sa - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE CADASTRO E SEGURO FACULTATIVO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, INCLUINDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E ENCARGOS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERAM OS LIMITES ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E SEGURO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA; (IV) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXIGE PREVISÃO EXPRESSA E INDICAÇÃO CLARA DA TAXA DIÁRIA, ALÉM DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA CONFIGURA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E AUTORIZA O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, COM REFLEXOS NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.5. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE ENCARGO ABUSIVO ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL.6. OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO LIMITADOS A 12% AO ANO E SOMENTE PODEM SER REVISTOS QUANDO MANIFESTAMENTE ABUSIVOS, EM DESCONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.7. A TAXA PACTUADA, POR NÃO ULTRAPASSAR SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. 8. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 9. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO FACULTATIVA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, EVIDENCIANDO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 10. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTA O INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGADA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 86; CDC, ART. 6º, III E V; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 52, §1º; CC, ARTS. 389, 406, §1º, 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 296, 297, 382 E 472; STJ, TEMA 620; STJ, RESP 1.058.114/RS; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, AGINT NO RESP 1.914.532/RS; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812757-25.2024.8.02.0000; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0742618-45.2024.8.02.0001; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714046-84.2021.8.02.0001. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) - 319

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