Processo 0729074-81.2026.8.07.0000
TJDFT • Reclamação Criminal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Órgão : 3ª Turma Criminal Classe : RCL CRIM – Reclamação Criminal Nº. Processo : 0729074-81.2026.8.07.0000 Reclamante : C.A.F. Interessado : A.S.A. Relator Des. : SANDOVAL OLIVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por C.A.F. em face de decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Núc
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