Processo 0729075-14.2020.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729075-14.2020.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jose Nicacio da Rocha - Embargado: Município de Maceió - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA DECLARAR VÁLIDA A COBRANÇA DE TAXA
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