Processo 0729088-65.2026.8.07.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por KATIANA SILVA FROTA, advogada constituída com OAB/DF nº 59.896, em favor de MATHEUS RODRIGUES LIMA, preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 86312108). A impetrante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da decisão, alegando que a negativ

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