Processo 0729090-35.2026.8.07.0000
TJDFT • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe HC – Habeas Corpus Nº. Processo 0729090-35.2026.8.07.0000 Impetrante ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO E OUTROS Paciente CAIO HENRIQUE PETERS DE OLIVEIRA Relator SANDOVAL OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO e OUTRO em favor de CAIO HENRIQUE PETERS DE OLIVEIRA, apontando como coatora a autoridade em exercí
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