Processo 0729144-70.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729144-70.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Genilton Fernandes Amorim - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - Nos autos de n. 0729144-70.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente José Genilton Fernandes Amorim e como parte recorrida Caixa Vida e Previdencia S/A, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. FORMALISMO EXCESSIVO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ GENILTON FERNANDES AMORIM CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DE CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APESAR DO PRÉVIO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM PEDIDO DE REFORMA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE SUBSISTE A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE CUSTAS APÓS O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NESSA HIPÓTESE, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL DEVE ATENDER AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, NÃO INCLUINDO A JUNTADA DE GUIA DE CUSTAS COMO REQUISITO ESSENCIAL.4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §1º, DO CPC, ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS E SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE.5. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS APÓS O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE REVELA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA E JURÍDICA, CONFIGURANDO MEDIDA DESARRAZOADA.6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS EM TAL CONTEXTO CARACTERIZA FORMALISMO EXCESSIVO E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 6.1. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL RECONHECE QUE TAL SITUAÇÃO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA.7. A ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO DEFERIR A GRATUIDADE E SIMULTANEAMENTE EXIGIR CUSTAS, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA.8. A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 4º, 98, §1º, 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 485, I, E 1.013, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AC Nº 0700210-06.2025.8.02.0033, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2026; TJ/AL, AC Nº 0730403-37.2024.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2026; TJ/AL, AC Nº 0740521-72.2024.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.11.2025. . - Advs: Vinicius Ferreira Nemesio (OAB: 21614/AL) - Diego Mendes Ramires Sociedade de Advogados (OAB: 240055/AL) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 319

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